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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro V), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 67/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de Julho (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
Onde se lê «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição,» deve ler-se «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,».
Assembleia da República, 11 de Julho de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.