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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assempleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.