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Jornal Oficial da República Portuguesa
Recomendação ao Governo de promoção da reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
Data da última alteração:
2007-07-13
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
de 9 de julho
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assempleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.