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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 672/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 11185/2008, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de Abril de 2008, rectifica-se:
onde se lê:
deve ler-se:
12 de Janeiro de 2009. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
