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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 672/2011
Por ter sido publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de Outubro de 2010, o despacho n.º 15 366/2010 com inexactidão na data da produção de efeitos, procede-se à devida rectificação, nos seguintes termos:
Onde se lê «O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a 28 de Setembro de 2010».
2 de Março de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
204534667