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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 673/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, o Aviso n.º 3806/2009 (extracto) no Diário da República, 2.ª Série, n.º 33 de 17/02/2009, onde se lê "A Presidente do Conselho Executivo - Raquel Maria Mota veiga Carvalho" deve ler-se "A Presidente do Conselho Geral Transitório - Susana Isabel Varandas da Silva Alves".
25 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho Geral Transitório, Susana Isabel Varandas da Silva Alves.