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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 674/2010
Declara-se sem efeito o regulamento n.º 301/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2010, devido à publicação do acto em duplicado.
30 de Março de 2010. - O Director, Pedro Simões Coelho.
203097638