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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 685/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2009, o despacho (extracto) n.º 3214//2009, rectifica-se: onde se lê" Paulo Jorge Rodrigues Leal" deve ler-se "Paulo Jorge Rodrigues Real".
9 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente, Artur Lami.