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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 7/97
Nas Instruções n.º 2/97 - 2.ª S., do Tribunal de Contas, publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 3 de Março de 1997, verificaram-se as seguintes divergências relativamente ao texto original, pelo que se procede à respectiva rectificação:
Tribunal de Contas, 27 de Março de 1997. - O Director-Geral, José Tavares.