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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 7-B/96, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera a data de entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 1996
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 7-B/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 32/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê «O artigo 3.º do Decreto Lei n.º 320/95,» deve ler-se «O artigo 30.º do Decreto Lei n.º 320/95,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1996. - Secretário-Geral, França Martins.