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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 7-G/2000
Por ter sido publicada indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 24 de Junho de 2000, a Portaria n.º 373/2000, declara-se nula e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.