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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 708/2010, de 12 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 4606/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 708/2010
Mediante declaração da entidade emitente e em virtude de ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 4606/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, a seguir se rectifica:
Não tendo sido incluído no citado despacho o n.º 3, o mesmo deverá ser acrescentado como segue:
«3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2010».
5 de Abril de 2010. - O Secretário-Geral, João Nabais.
203115376