Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a realização dos actos a praticar no âmbito de um procedimento de aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros
Subdelega, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo de Sousa Rego, poderes para a prática de vários actos no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e delega e subdelega outros
Determina que Nelson Jorge Pires da Silva Matos, a exercer funções no CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço, seja integrado na carreira técnica superior enquanto se mantiver em funções no CEJUR
Nomeação em regime de substituição da chefe de divisão da Divisão Técnico-Jurídica da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, a licenciada Clara Lúcia Guerra dos Santos
Confirma a comissão de serviço do licenciado José Albano da Silva Santos como controlador financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública em actos respeitantes ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico - Secção de Contabilidade
Designa a Dr.ª Carla Alexandra Alves da Costa Pereira representante do Ministro da Administração Interna, na Comissão Técnica do Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência
Exoneração do intendente Paulo Jorge do Espírito Santo Caldas do cargo de director do Serviço de Relações Internacionais e Cooperação da Direcção-Geral da Administração Interna