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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a realização dos actos a praticar no âmbito de um procedimento de aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros
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Declara de utilidade pública a ADECA - Associação do Desenvolvimento das Empresas do Concelho de Alvaiázere
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Declara de utilidade pública a ACIM - Associação dos Comerciantes e Industriais do Concelho de Moncorvo
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Declara de utilidade pública a ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende
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Subdelega, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo de Sousa Rego, poderes para a prática de vários actos no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e delega e subdelega outros
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Determina que Nelson Jorge Pires da Silva Matos, a exercer funções no CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço, seja integrado na carreira técnica superior enquanto se mantiver em funções no CEJUR
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Nomeação em regime de substituição da chefe de divisão da Divisão Técnico-Jurídica da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, a licenciada Clara Lúcia Guerra dos Santos
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Confirma a comissão de serviço do licenciado José Albano da Silva Santos como controlador financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Nomeação de fiscal único do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
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Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública em actos respeitantes ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
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Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico
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Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico
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Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico - Secção de Contabilidade
Emitente:
Nomeação do fiscal único da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte)
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Conteúdos programáticos das provas do exame de aptidão técnica dos nadadores-salvadores
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Designa a Dr.ª Carla Alexandra Alves da Costa Pereira representante do Ministro da Administração Interna, na Comissão Técnica do Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência
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Designa a Dr.ª Carla Alexandra Alves da Costa Pereira como representante do Ministro da Administração Interna no Conselho da Náutica de Recreio
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Lista unitária de ordenação final de coordenador técnico do Núcleo de Gestão Patrimonial
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Exoneração do intendente Paulo Jorge do Espírito Santo Caldas do cargo de director do Serviço de Relações Internacionais e Cooperação da Direcção-Geral da Administração Interna
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Permuta das escrivãs-adjuntas Paula Cristina Nogueira e Margarida Isabel Madureira
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