Despacho n.º 6382/2010, de 12 de abril

Despacho n.º 6382/2010

Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro, que cria a figura de controlador financeiro, e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - A confirmação da comissão de serviço do licenciado José Albano da Silva Santos, nomeado controlador financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, até ao termo da respectiva comissão de serviço, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a sua nomeação pelo despacho n.º 9802/2009, de 1 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

26 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

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