Despacho n.º 6386/2010, de 12 de abril

Despacho n.º 6386/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Março de 2010, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

5 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

203115132