Declaração de Rectificação n.º 71-A/2009

Declaração de Rectificação n.º 71-A/2009, de 2 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 192/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-10-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009

TEXTO

Declaração de Rectificação n.º 71-A/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - Na alínea c) do n.º 7, onde se lê:

«7 - [...]

a) [...]

b) Empreendimentos turísticos fora das áreas urbanas e urbanizáveis que correspondem a aglomerados urbanos existentes, com excepção do turismo em espaço rural e do turismo de habitação;

c) [...]»

deve ler-se:

«7 - [...]

a) [...]

b) Empreendimentos turísticos fora das áreas urbanas e urbanizáveis que correspondem a aglomerados urbanos existentes, com excepção do turismo no espaço rural, do turismo de habitação, do turismo da natureza, dos parques de campismo e caravanismo e dos hotéis rurais;

c) [...]»

2 - Na alínea a) do n.º 18, onde se lê:

«18 - [...]

a) O procedimento de formação de contrato que tenha por objecto a elaboração de um projecto de plano já se tenha iniciado com a deliberação prevista no n.º 4 do artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro; ou

b) [...]»

deve ler-se:

«18 - [...]

b) [...]»

3 - No n.º 19, onde se lê:

«19 - Determinar que, nos termos do acordo estabelecido com as Câmaras Municipais de Abrantes, Alenquer, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Bombarral, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo deve iniciar, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução, as diligências necessárias para a contratualização com os referidos municípios os cronogramas de elaboração e acompanhamento dos planos que permitem assegurar o cumprimento dos prazos previstos nos n.os 14 e 15.»

deve ler-se:

4 - Tendo o texto da col. «Conteúdo regulamentar», inserida na secção ii do anexo ii, sido publicado sem a identificação a negrito das expressões aludidas na nota (1), cuja referência no texto saiu publicada no cabeçalho daquela col., devendo referir-se ao cabeçalho da tabela, procede-se às devidas rectificações mediante a republicação da referida secção ii do anexo ii na versão corrigida em anexo à presente declaração de rectificação, da qual faz parte integrante, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009.

Centro Jurídico, 1 de Outubro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

ANEXO

Republicação da secção II do anexo II

(a que se refere o n.º 4)

SECÇÃO II

Identificação das normas

Disposições dos PDM Incompatíveis com o PROT OVT, nos termos do n.º 7 e 8 da RCM(1)

PDM de ABRANTES (RCM n.º 51/95, de 01 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 114-J/95, de 31/08)

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