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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 712/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 6098/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê «Nível 35» deve ler-se «Nível 17».
26 de Março de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Sentieiro.
203115821