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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 719/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho (extracto) n.º 22582/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169 de 2 de Setembro de 2008, rectifica-se onde se lê:
deve ler-se:
27 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Comissão Provisória, Fernando do Couto Ferreira.