Declaração de Rectificação n.º 719/2010, de 13 de abril

Declaração de rectificação n.º 719/2010

Por ter sido publicado com inexactidões o despacho n.º 25546/2009, de 10 de Novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2009, referente à reafectação de pessoal à Direcção Regional de Cultura do Alentejo determino a sua republicação, nos seguintes termos:

1 - No quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foi aprovada a estrutura orgânica do Ministério da Cultura, através do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, foi determinada a reestruturação da Delegação Regional de Cultura do Alentejo (DRCALEN), passando a designar-se Direcção Regional de Cultura do Alentejo, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º e, subsequentemente, foi também aprovada a natureza, missão e atribuições de todas as direcções regionais de cultura, através do Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março.

2 - De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março, e o artigo 1.º da Portaria n.º 1130/2007, de 20 de Dezembro, as direcções regionais de cultura sucederam nas atribuições relativas à salvaguarda e valorização do património classificado da extinta Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e da extinta Direcção Regional de Évora do IPPAR nos respectivos âmbitos territoriais de actuação.

3 - No artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março, foram fixados os critérios gerais e abstractos para a selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições de cada uma das direcções regionais de cultura.

4 - Na sequência do processo de extinção e de fusão da DGEMN, coordenado pelo presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), e pelo director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR), em matéria dos processos de extinção e de fusão da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul da extinta DGEMN, foi autorizada a afectação à DRCALEN, através da figura de destacamento, de alguns funcionários do quadro de pessoal dos organismos extintos, a fim de assegurarem as tarefas necessárias à prossecução das atribuições que foram objecto de fusão na DRCALEN.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades a prosseguir pela DRCALEN, definidos os postos de trabalho necessários a assegurar as respectivas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e o número de postos de trabalho necessários, aprovados por despachos dos Ministros das Finanças e da Cultura, datados de 25 de Novembro e de 20 de Outubro de 2008, respectivamente, tendo sido posteriormente aprovado, com base naquele número de postos de trabalho, o mapa de pessoal e orçamento para o ano de 2009, da DRCALEN.

6 - Tendo em consideração que foi comunicado à DRCALEN, pelas entidades coordenadoras do processo de fusão (presidentes do IHRU, I. P., e do IGESPAR, I. P.), que se encontravam encerrados os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

7 - Concluídos os formalismos procedimentais contidos no n.º 3 do artigo 13.º, e no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, importa, agora, proceder à reafectação de pessoal.

8 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º, conjugado com o artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, determino:

a) A reafectação por tempo indeterminado à Direcção Regional de Cultura do Alentejo, conforme artigo 21.º da mesma lei, do pessoal constante do mapa anexo ao presente despacho e que do mesmo faz parte integrante;

b) A reafectação é feita sem alteração de vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório, detidos pelos trabalhadores;

c) Este despacho produz efeitos a 20 de Novembro de 2009.

16 de Março de 2010. - A Directora Regional, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.

ANEXO

Lista de pessoal da ex-DGEMN, ex-IPPAR e ex-Delegação Regional de Cultura do Alentejo a reafectar à DRCALEN, do Ministério da Cultura (ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º, conjugado com o artigo14.º, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro)

(ver documento original)

203122196