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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 725/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 6415/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê «2010» deve ler-se «2009».
5 de Abril de 2010. - O Director, António Carvalho de Sousa.
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