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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 749/2009
Tendo sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série n.º 50, de 11 de Março de 2008, no Despacho (extracto) n.º 7112/2008, rectifica-se que onde se lê:"
deve ler-se:
27 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Fernanda Resende Correia da Silva Oliveira.