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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 750/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, n.º 240, 2.ª série, de 13.12.2007, deliberação n.º 2390/2007, rectifica-se que onde se lê «deliberação», «grupo 100» deve ler-se «despacho», «grupo 110».
19 de Janeiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Manuela de Sousa Barbas.