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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 755/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 4513/2009 Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 05 de Fevereiro de 2009, rectifica-se que onde se lê «O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida» deve ler-se «O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques».
3 de Março de 2009. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.