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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 76/93, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/93, da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1992, no montante de 682180 contos, publicada no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 76/93
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Encargos Gerais da Nação), a Declaração n.º 55/93, publicada no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.