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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 780/2009
Para os devidos efeitos se rectifica o Despacho n.º 4198/2009, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 23 de 3 de Fevereiro de 2009, a página 4900, coluna 2.ª, pelo que onde se lê "Eberhard Axel Wilhem" deve ler-se "Eberhard Axel Wilhelm."
17 de Fevereiro de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.