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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 816/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 6589/2009, 2.ª série, no DR, n.º 42, de 2 de Março, rectifica-se que onde se lê "... Maria Luis Araújo Figueiredo Baptista" deve ler-se "... Maria Luís Araújo de Figueiredo Batista".
2 de Março de 2009. - O Presidente, Orlando Borges.
