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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 82/93, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 326/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece princípios e regras orientadoras dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 82/93
Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 326/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2.º, onde se lê «programa referido no n.º 10.º» deve ler-se «programa referido no n.º 1.º».
No n.º 1 do n.º 8.º, onde se lê «nos termos do n.º 3 do n.º 4.º» deve ler-se «nos termos do n.º 2 do n.º 6.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.