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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 822/2010, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara-se sem efeito a portaria n.º 257/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 822/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, e por declaração da entidade emitente, declara-se sem efeito a portaria n.º 257/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010.
20 de Abril de 2010. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
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