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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 83/94, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS), publicado no Diário da República, n.º 83, de 9 de Abril de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 83/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 95/94, publicado no Diário da República, n.º 83, de 9 de Abril de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê «1 - No cumprimento do IRS a reter» deve ler-se «1 - No apuramento do IRS a reter».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1994. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, Nuno Faustino.