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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 849/2009
Por ter sido saído com inexactidão o aviso n.º 4842/2009, publicado no DR 2.ª série n.º 44 de 4 de Março de 2009, onde se lê "Decreto-Lei n.º 00/99" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 100/99"
13 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
301531461