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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 85/95, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as condições de reprivatização do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 85/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No caderno de encargos, artigo 5.º, n.º 1, onde se lê «[...] presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações e Privatizações dos Açores [...]» deve ler-se «[...] presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações [...]».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.