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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 852/2009
Por ter havido lapso, na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, 3.º suplemento de 26 de Dezembro, do despacho n.º 32639-AZ/2008.
Onde se lê:
"...Maria Isabel Pereira Bastos..."
deve ler-se:
"...Maria Isabel Sequeira Pereira Bastos..."
2 de Janeiro de 2009. - A Presidente, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.