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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 853/2009
Por ter havido lapso, na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, 3.º suplemento de 26 de Dezembro, do despacho n.º 32639-BC/2008, rectifica-se que onde se lê «Luís Pedro Martins Araújo Ferreira» deve ler-se «Luís Pedro Martins Araújo Correia».
2 de Janeiro de 2009. - A Presidente, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.