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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 853/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2011, o despacho n.º 6994/2011, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 04.02.2011» deve ler-se «com efeitos a partir de 4 de Março de 2011».
5 de Maio de 2011 - O Administrador, António José Carvalho Marques.
204667004