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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 855/2009
Por ter havido lapso, na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, 3.º suplemento de 26 de Dezembro, do despacho n.º 32639-B/2008.
Onde se lê:
«...Margarida Maia Carneiro Gomes e Maria Manuela Machado Costa Pinto...»
deve ler-se:
«...Margarida Maria Carneiro Gomes e Maria Manuela Machado Costa Pinto...»
2 de Janeiro de 2009. - A Presidente, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.