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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 855/2010
Declaração de Rectificação n.º 855/2010, de 30 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 10981/2009, de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 855/2010
Por ter saído inexacta a publicação do despacho n.º 10981/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2009, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
24 de Abril de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins.
203185003