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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 86/2006, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 86/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea b) do artigo 10.º, onde se lê «Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsonal;» deve ler-se «Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsional;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.