Diário da República n.º 249/2006, Série I de 2006-12-29

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores

Adopta medidas destinadas à entrada em funcionamento do Centro Educativo da Região Autónoma da Madeira

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007

Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007