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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2006/M
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira, reunida em plenário em 14 de Novembro de 2006, resolveu, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril, aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007, que faz parte integrante da presente resolução.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Mapa de desenvolvimento das receitas para 2007
Mapa do desenvolvimento das despesas para 2007