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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 862/2009
Declaração de Rectificação n.º 862/2009, de 20 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao edital n.º 118/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2009
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 862/2009
Para os devidos efeitos se faz saber que, por ter sido publicado com inexactidões, se rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao Edital n.º 118/2009, publicado no Diário da República n.º 20, 2.ª série, de 29 de Janeiro de 2009.
Assim, no ponto 4.1 do Capítulo VI da Tabela anexa ao Regulamento, por não ter sido publicado o valor da taxa aí prevista, deve ler-se:
"4.1 Instalação de dispositivos de produção de energias alternativas - 25,00"
12 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.