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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 868/2009
Por ter saído com inexactidão (aviso) n.º 4892/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 05 de Março de 2009, rectifica-se onde se lê (http://www.eb23.rcts.pt/) deve ler-se (http://www.eb23-rates.rcts.pt/).
13 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Geral Transitório, José Augusto Lopes Morim.
