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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 869/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, o Despacho n.º 6063/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2009, rectifica-se:
onde se lê:
deve ler-se apenas:
16 de Março de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Carina Duarte Dias Fernandes Franco.
