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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 881/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2009, a deliberação (extracto) n.º 458/2009, rectifica-se que onde se lê «Vítor Jorge Alves Ribeiro» deve ler-se «Vítor Jorge Alves Ribeiro ... com efeitos a 1 de Janeiro de 2009».
17 de Março de 2009. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.