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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 885/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2010, a pp. 21250 a 21335, a declaração n.º 97/2010, de 9 de Abri, rectifica-se que onde se lê «Direcção-Geral do Orçamento, 9 de Abril de 2010. - O Director-Geral, em substituição, Eduardo Sequeira.» deve ler-se «Direcção-Geral do Orçamento, 9 de Abril de 2010. - O Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral do Orçamento, Eduardo Sequeira.».
23 de Abril de 2010. - O Subdirector-Geral, Eduardo Sequeira.
203195307