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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 886/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 9516/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de Abril de 2011, a p. 18 180, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de Abril de 2010» deve ler-se «com efeitos a 1 de Abril de 2011».
28 de Abril de 2011. - O Vice-Presidente, Pedro Artur Barreirinhas Sales G. Coimbra.
204687069