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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 126/2003, do Ministério da Saúde, que altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, e 301/2002, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 126/2003, do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê:
«O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2002.»
deve ler-se:
«O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor dos diplomas a que se reporta.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.