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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 908/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho (extracto) n.º 7331/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2009, rectifica-se que onde se lê «Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional» deve ler-se «Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas».
18 de Março de 2009. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Isabel Salgado.