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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 909/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.º série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008 a p. 14904, o Despacho (extracto) n.º 9956/2008, rectifica-se que onde se lê:
Deve ler-se:
20 de Março de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria da Conceição Durão Maurício.