Declaração de Rectificação n.º 937/2010, de 11 de maio

Declaração de rectificação n.º 937/2010

Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010, a p. 14 815, o despacho n.º 5307/2010, de 17 de Março, rectifica-se que onde se lê:

«1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 3674/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 17 de Fevereiro de 2010, publicado no DR, 2.ª série n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu Despacho n.º 8964/2009, de 11 de Março de 2009, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.»

deve ler-se:

«1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do despacho n.º 3674/2010, de 17 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas subdirectoras-gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho n.º 8964/2009, de 11 de Março, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.

1.1 - A subdelegação referida no n.º 1, supra, inclui igualmente a autorização referente à deslocação de funcionários com vista à participação em reuniões regulares de grupos de trabalho no estrangeiro.».

12 de Abril de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto.

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