Despacho n.º 5307/2010, de 24 de março

Despacho n.º 5307/2010

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 3674/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 17 de Fevereiro de 2010, publicado no DR, 2.ª série n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu Despacho n.º 8964/2009, de 11 de Março de 2009, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.

2 - Revogo o meu Despacho n.º 11710/2008, de 17 de Março, publicado no DR, 2.ª série, n.º 81, de 24 de Abril de 2008.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados por esta forma os despachos e actos entretanto praticados pelas Subdirectoras-Gerais acima indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

DGITA, 17 de Março de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto.

203046753